Tema
Como integrar as Unidades de Conservação a partir de sua viabilidade econômica
As edições do XII CONGRESSO NACIONAL DE ECOTURISMO (CONECOTUR) e do VIII ENCONTRO INTERDISCIPLINAR DE ECOTURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (ECOUC) foram organizadas pelo Curso de Turismo da Universidade Federal do Tocantis (UFT), e aconteceram na cidade de Porto Nacional-TO, no período de 03 a 07 de junho de 2019. Os eventos foram realizados nas dependências da Universidade, com a organização de docentes dos Cursos de Geografia e de Turismo, com alguns deles ligados à programas de pós-graduação da instituição.
Nesta edição, o Conecotur e o EcoUC discutiu como integrar as Unidades de Conservação a partir de sua viabilidade econômica, priorizando, inicialmente, as que já atraem grande número de visitantes e considerando estratégias de atração de investimentos como o modelo de parceria público-privada (PPP). O tema é relevante para se definir os modelos de gestão nos parques do Brasil, transformando o turismo sustentável em importante fonte de renda para as comunidades da região.
Justificativa
Por causa de todo o seu potencial gerador de emprego e renda, a cadeia produtiva do Ecoturismo demanda redirecionamento estratégico, de forma que se possa articulá-la com os programas e projetos das áreas de educação e cultura, visando a explorar com eficácia as potencialidades econômicas de nossa história, de nossas manifestações culturais, de nossa geografia e da hospitalidade do nosso povo.
Não se pode falar em turismo sem considerar ainda o grande potencial de exploração do ecoturismo e o turismo de base comunitária (TBC) em todos os parques nacionais e demais áreas protegidas do Brasil. Embora o país seja um dos líderes em unidades de conservação do mundo, é o que menos arrecada com atividades de visitação e turismo (US$ 7,6 milhões). O baixíssimo desempenho brasileiro é claramente verificado quando nos comparamos com países como os Estados Unidos, que arrecadaram em 2006 US$ 200 milhões; o Canadá, com US$ 90 milhões; ou a África do Sul, com US$ 79,7 milhões.
Para analisarmos o processo de participação e envolvimento das comunidades no desenvolvimento de uma atividade econômica, devemos atentar para as condições e os contextos sociais, políticos e institucionais locais, cruciais para o engajamento e participação dos cidadãos em processos políticos e econômicos locais.
Grande parte das populações tradicionais no Brasil habitam espaços legalmente protegidos, cujas políticas de criação e manutenção são geralmente impostas pelo poder público às comunidades locais. A criação das Unidades de Conservação envolveu dificuldades de ordem econômica, social, e principalmente política, e ocasionou graves conflitos entre essas populações e os gestores, pois as áreas protegidas foram criadas tendo somente como característica a reserva de recursos. Foram desconsideradas as interações entre as populações e o meio ambiente, mesmo aquelas tidas como tradicionais, e na sua criação não houve nenhuma participação das que nelas residiam, ou que utilizavam os seus recursos como meio de subsistência.
O país precisa reverter essa situação e viabilizar com urgência um programa de visitação em unidades de conservação, estimulando a formação de cadeias de serviços de hospedagem, alimentação e locomoção para o atendimento ao turista, bem como a formação de guias-parque locais, gerando emprego e renda de alto significado regional. Tal programa poderá integrar três políticas públicas importantes já existentes no Brasil: a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e as Diretrizes da Política Nacional de Ecoturismo;
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT - Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007) tem por objetivos específicos, dentre outros, a) garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica; b) solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável; c) garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo; e d) apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.
A PNPCT ainda preconiza que são seus instrumentos de implantação os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000) também tem dentre seus objetivos: a) promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; b) promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; c) valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; d) favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; e e) proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
As Diretrizes Nacionais para o Ecoturismo afirma que "a articulação de ações entre os agentes governamentais, inclusive destes com o setor privado e a comunidade envolvida, bem como a implantação de infraestrutura adequada e a formação de recursos humanos especializados, são fatores determinantes para o desenvolvimento ordenado do ecoturismo no País". O Instituto Chico Mendes de Conservação dos Recursos Naturais (ICMBio), por sua vez, publicou em 2017 um importante documento denominado "Turismo de Base Comunitária em Unidades de Conservação Federal: Princípios e Diretrizes". Este documento está direcionado principalmente para os gestores da Unidades de Conservação, e busca orientar a implantação do Turismo de Base Comunitária de modo a promover a conservação da biodiversidade, salvaguardar a história e cultura das comunidades locais, e possibilitar um protagonismo comunitário no desenvolvimento da atividade.
Considerando todas essas políticas públicas vigentes, e ante o imenso potencial brasileiro para atividades turísticas sustentáveis, que integrem harmoniosamente as dimensões ambiental, econômica, social e cultural, foi debatido o desenvolvimento de um plano de investimentos para a geração de infraestrutura física e de recursos humanos que apoiem as atividades de visitação, com o objetivo de fomentar sua implementação no maior número de parques Unidades de Conservação e outras áreas protegidas possível.